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Id
313716
CNPJ
Fornecedor 11.388.997/0001-15: STRA NEGOCIOS EM SAUDE E BEM ESTAR LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Após apuração dos fatos a empresa foi penalizada com: Multa Moratória de 0,3% e Multa Compensatória de 10 % (ID 514438), previsto na CLÁUSULA IX DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS DECRETO Nº. 14.851 DE 29 NOVEMBRO DE 2018, art. 20. Inciso II, alínea A e B, do termo de Referência do Pregão eletrônico 038/2019. Informo que as penalidades foram apuradas nestes autos, Processo Administrativo Sancionatório n° 11107/2020, sendo ao final penalizada devido ao atraso e não entrega dos itens dos empenhos n° 2968/2020 e 2969/2020, descumprimento com as cláusulas editalícias do Pregão Eletrônico 038/2019, Decreto Municipal 16875/2020 e Lei 8.666/93.
Número do Contrato
º. 2968/2020 e 2969/2020
Número do Processo
11107/2020
Unidade Cadastradora
450522: PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARIQUEMES
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 108,66
