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Id
313169
CNPJ
Fornecedor 37.509.784/0001-98: BIOLAVSEC SERVICOS DE HIGIENIZACAO E IMPERMEABILIZACAO DE MOVEIS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
O Diretor-Geral do Tribunal Regional Eleitoral, no uso de sua competência, decidiu pela aplicação da pena de Impedimento de licitar e contratar com a União e descredenciamento do SICAF, pelo período de 01 (um) mês, à empresa BIOLAVSEC SERVIÇOS DE HIGIENIZACAO E IMPERMEABILIZACAO DE MOVEIS LTDA, CNPJ: 37.509.784/ 0001-98, pelo descumprimento da obrigação do Item nº. 4.7 do18 instrumento editalício. Fundamento: art. 7º, da lei 10.520/ 2002 c/ c o Item 11.1, do Edital do Pregão nº. 10/ 2021, Lei n.º 8.666/ 93 e no que consta no Processo Administrativo n.º 5990/2021.
Número do Processo
5990/2021
Unidade Cadastradora
70007: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARA
Tipo de Ocorrência
5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º
Âmbito da Ocorrência
Prazo
1
Data inicial
16/11/2021
Data final
16/12/2021