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Id
313116
CNPJ
Fornecedor 00.086.165/0001-28: CONSTRUTORA ARTEC S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Descumprimento contratual, com fulcro nos artigos Art. 86 e 87 I da Lei nº 8.666/93 e na CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA PARÁGRAFO ÚNICO do Contrato nº 586/2020
Número do Contrato
586/2020
Número do Processo
50619000970202158
Unidade Cadastradora
393010: DEPART.NACIONAL DE INFRA-ESTR. DE TRANSPORTE
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Motivo
O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO DNIT NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, no uso de suas atribuições constantes no art. 37, inciso II, da Instrução Normativa/DNIT nº. 06, de 24 de maio de 2019 - Publicada no DOU de 28/05/2019, Seção 1, Págs. 27/30, resolve REFORMAR a decisão de Primeira Instância, RETIRANDO a sanção de MULTA, no valor de R$ 205.721,36.
Valor da Multa
R$ 205.721,36
