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Id
313
Descrição
PROIBIDO DE CONTRATAR COM O PODER PUBLICO OU RECEBER BENEFICIOS OU IN-CENTIVOS FISCAIS OU CREDITICIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUE POR INTERMEDIO DE PESSOA JURIDICA DA QUAL SEJA SOCIO MAJORITARIO, PELO PRAZO DE 05(CINCO)ANOS, CONTADOS DE 27/10/09 A 27/10/2014, TENDO EM VISTA SENTENCA TRANSITADA EM JULGADO EM 27/10/09, NOS AUTOS DA ACAO CIVILPUBLICA, PROCES. Nº 012086-3/00, OFICIO N. 385/2010/ADV/PSU/UBA/PGU/AGU/MMOJ, DE 05 DE MAIO DE 2010, DA PROCURADORIA-SECCIONAL DA UNIAO EM UBERABA/MG, AJUIZADA PELO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS.
Número do Processo
04300009478201051
Unidade Cadastradora
200999: MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO
Tipo de Ocorrência
Âmbito da Ocorrência
Impedido de Licitar
Sim
Prazo
1
Data inicial
27/10/2009
Data final
27/10/2014
