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Id
312940
CNPJ
Fornecedor 53.775.862/0001-52: INSTRUTHERM INSTRUMENTOS DE MEDICAO LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Penalidade aplicada por meio do Despacho Decisório nº 82/2021/AFCA6/AFCA/SAF, em virtude do descumprimento da 6ª (sexta) etapa do Cronograma Físico-financeiro previsto na Cláusula 3.1. do Contrato FISF nº 108/2020 - Anatel, sujeitando a contratada às penalidades previstas no item 14.1. do referido Contrato, nos itens 18.2.2. e 18.2.2.1. do Termo de Referência FISF e no artigo 86 da Lei nº 8.666/1993.
Número do Contrato
108/2020
Número do Processo
53500041742202153
Unidade Cadastradora
413001: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 11.352,81