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Id
312692
CNPJ
Fornecedor 15.291.135/0001-20: PRESTO SERVICOS E CONSERVACAO LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Considerando a DECISÃO N.º 029/PROAD/FUFMT/2021 (3996943) e em virtude do descumprimento contratual referente a irregularidade no recolhimento do FGTS de 4 funcionários da competência de junho/2019, aplicar a penalidade de MULTA de 3% (três por cento) incidente sobre o valor mensal estimado do contrato, conforme CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA, item II, f-I.
Número do Contrato
048/FUFMT/2017
Número do Processo
23108.046085/2019
Unidade Cadastradora
154045: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 1.370,34