-
Id
312376
CNPJ
Fornecedor 05.423.963/0001-11: OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Considerando a informação da Instrução de Penalidade da Direção do Núcleo de Apoio Administrativo (doc. 5811220), e delegação de competência (Portaria nº 1580, de 23-11-2017, da DF/SC), DECIDO aplicar à empresa contratada a penalidade de multa no valor total de R$ 247,37 (duzentos e quarenta e sete reais e trinta e sete centavos), com base nos subitens 9.1, "e" do instrumento contratual e 3.2.1.1 e 3.3.3.1, do termo de referência, e, ainda, no art. 87, II, da Lei n. 8.666/93.
Número do Contrato
26/2019
Número do Processo
0000146-10.2021.4
Unidade Cadastradora
90019: JUSTICA FEDERAL DE 1A. INSTANCIA - SC
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 247,37
