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  • Id

    312159

    CNPJ

    Fornecedor 12.148.207/0001-97: JMK SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    O processo 48500.004236/2019-29 aferiu a responsabilidade de JMK Transportadora e Logística LTDA, CNPJ: 12.148.207/0001-97, por seus comportamentos no Pregão Eletrônico ANEEL 09/2018. A Decisão SLC n° 58/2021-SLC/ANEEL, de 28/09/2021 concluiu que a apurada descumpriu deveres legais (art. 7º da Lei 10.520/02) e obrigações do Edital a que aderiu. A conduta se tipifica na cláusula a 16.4.3 do Edital - desistência desmotivada, não manutenção da proposta, infração apenada com a aplicação de multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

    Número do Processo

    48500004236201929

    Unidade Cadastradora

    323028: AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - DF

    Tipo de Ocorrência

    7: Outros Tipos de Ocorrência

    Âmbito da Ocorrência

    1: Indeterminado

    Impedido de Licitar

    Não

    Prazo

    4