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Id
311997
CNPJ
Fornecedor 10.882.316/0001-08: BROADMEDIA CINE E VIDEO LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Penalidade aplicada por meio do Despacho Decisório nº 30/2021/AFCA6/AFCA/SAF, por inexecução total do Contrato SFI nº 159/2019 - Anatel, sujeitando a Contratada à sanção de multa prevista no item 15.2.3.1 do referido Contrato e no art. 87, II, da Lei nº 8.666/1993.
Número do Contrato
159/2019
Número do Processo
53500042082202047
Unidade Cadastradora
413001: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 260.000,00