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Id
309852
CNPJ
Fornecedor 05.296.490/0001-39: CAVA ENGENHARIA DE INFRAESTRUTURA LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
O Coordenador-Geral de Construção Rodoviária decidiu em 1ª Instância - documento SEI nº 8988388 aplicar a penalidade de MULTA CONTRATUAL, no valor de R$ 42.364,55 à empresa, por descumprimento na entrega e aprovação dos relatórios SUPRA. A empresa foi devidamente notificada da Decisão em 22/09/2021, com o recebimento do Ofício 122817 (SEI nº 9219229) – conforme doc. SEI nº 9352688. Contrato 22 00433/2015. Processo SEI nº 50600.032911/2020-67.
Número do Contrato
22 00433/2015
Número do Processo
50600032911202067
Unidade Cadastradora
393003: DEPARTAMENTO NACIONAL INFRAEST.DE TRANSPORTES
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Motivo
Houve decisão de reconsideração, proferida pelo Sr. Coordenador-Geral de Construção Rodoviária - Substituto, o qual decidiu "REVER sua decisão inicial, no sentido de retificar o DESPACHO DECISÓRIO Nº 795/2021/CGCONT/DIR/DNIT SEDE (SEI nº 8988388), de forma a afastar a penalidade de multa contratual, convertendo a penalidade imposta à contratada para Advertência" - doc. SEI n° 10223033
Valor da Multa
R$ 42.364,55
