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  • Id

    308905

    CNPJ

    Fornecedor 32.682.326/0001-32: RIO NEGRO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    Por não ter entregue o material constante da Nota de Empenho 2020NE800703, deste Centro de Embarcações, nem demonstrou motivos convicentes da não entrega. Da análise dos autos e de todo o arcabouço probatório produzido ao longo do processo, resolvo aprovar o relatório do encarregado do Processo Administrativo, e, considerando o principio da proporcionalidade que designa o equilíbrio que deve existir entre a infração cometida e a pena aplicada, sancionar a empresa RIO NEGRO DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA, inscrita no CNPJ 32682326/0001-32, com 6 (seis) meses de impedimento de licitar e de contratar com a União, como também anular a Nota de Empenho 2020NE800670.

    Número do Contrato

    2020NE800670

    Número do Processo

    64203003527202125

    Unidade Cadastradora

    160008: CENTRO DE EMBARCAçOES DO COM.MIL.DA AMAZNONIA

    Tipo de Ocorrência

    5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º

    Âmbito da Ocorrência

    3: Determinado

    Prazo

    1

    Data inicial

    10/09/2021

    Data final

    10/03/2022