VOCÊ ESTÁ AQUI:

  • Id

    308705

    CNPJ

    Fornecedor 12.441.717/0001-58: BRILHANTE ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    Aplicação da penalidade de impedimento de licitar e contratar no âmbito da União, por ofensa à Lei nº 10.520/02, art. 7º, pelo prazo de 350 dias, a contar da data inicial na qual a empresa foi sancionada por esta UASG (14/09/2021), devido a prática de burla ao impedimento de licitar aplicado a outra pessoa jurídica com a qual compõem grupo econômico comum com promoção de rodízio de dirigentes entre si.

    Número do Contrato

    P.E. 13/2020

    Número do Processo

    52602001444202110

    Unidade Cadastradora

    183039: SUPERINTENDENCIA DO INMETRO NO ESTADO DO RS

    Tipo de Ocorrência

    5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º

    Âmbito da Ocorrência

    3: Determinado

    Motivo

    Acolhimento parcial do mérito do pedido de revisão da penalidade imposta, reduzindo o prazo de três anos do impedimento de licitar para 0,96 ano - 350 dias, conforme processo 52602001444202110.

    Prazo

    1

    Data inicial

    14/09/2021

    Data final

    30/08/2022