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Id
306722
CNPJ
Fornecedor 07.444.187/0001-61: ONIX TERCEIRIZACAO LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Falta de recolhimento de contribuições previdenciárias (INSS) referente aos meses de fevereiro e março/2019 para alguns funcionários, além de atraso na comprovação do recolhimento do FGTS dos mesmos funcionários. Acrescente-se que os descontos previdenciários foram realizados pela Contratada nos contracheques dos funcionários. Item 20.3.4 do Termo de referência, c/c a Cláusula 10ª do Contrato.
Número do Contrato
20/2018
Número do Processo
15414628301201926
Unidade Cadastradora
173039: MF-SUSEP-SUPERINT.DE SEGUROS PRIVADOS/RJ
Tipo de Ocorrência
5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º
Âmbito da Ocorrência
Prazo
1
Data inicial
09/08/2021
Data final
09/08/2023