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Id
306556
CNPJ
Fornecedor 38.054.508/0001-45: FORTALEZA SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
O Coordenador Geral de Administração acolhe as fundamentações contidas na ORIENTAÇÃO N° 15/2021/DIC/CCP/CGA/DIAD (SEI nº 30513868), conforme admite o art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784/1999, e, nelas balizadas, DECIDE conhecer o Pedido de Reconsideração/Recurso Hierárquico interposto pela empresa FORTALEZA SERVIÇOS EMPRESARIAIS Ltda, inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 38.054.508/0001-45, para, no mérito, REFORMAR PARCIALMENTE a penalidade administrativa primária, constante na DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 200/2019/CGA (SEI nº 23051734), para que a multa por inexecução parcial seja ajustada à importância de R$ 16.815,80 (dezesseis mil, oitocentos e quinze reais e oitenta centavos), conforme item 11.2.
Número do Contrato
41/2015
Número do Processo
08650018473201696
Unidade Cadastradora
200109: MJ-DPRF-DEPART.DE POL.RODOVIARIA FEDERAL/DF
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Motivo
Erro de digitação.
Valor da Multa
R$ 16.815,80
