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  • Id

    305918

    CNPJ

    Fornecedor 18.448.863/0001-91: V P SILVA BRINQUEDOS LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    O fornecedor não entregou o material no prazo de Lei (30 dias) e, uma vez instado a fazê-lo, mesmo intempestivamente, recusou-se de forma injustificada, levando esta Administração Militar a instaurar devido processo administrativo de cancelamento de restos a pagar e a aplicar sanção administrativa de   impedimento de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, pelo prazo de 1 (um) ano, conforme previsto no art. 7º da Lei 10.520/2002.

    Número do Contrato

    2019NE800947/800792

    Número do Processo

    64445008137202107

    Unidade Cadastradora

    160068: DEPARTAMENTO DE EDUCACAO E CULTURA EXERCITO

    Tipo de Ocorrência

    5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º

    Âmbito da Ocorrência

    3: Determinado

    Motivo

    Inclusão de outra NE do processo.

    Prazo

    1

    Data inicial

    04/08/2021

    Data final

    04/08/2022