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Id
305872
CNPJ
Fornecedor 08.220.952/0001-22: RCS TECNOLOGIA S/A
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Considerando o que consta no processo 23075.012484/2020-13, que aponta irregularidades referente à inexecução parcial do contrato pela pelo atraso na conclusão dos serviços de manutenção corretiva no Departamento de Química, Contrato n° 38/2019, e em conformidade com a Lei 8.666/93 e Lei n° 10.520/2002; Considerando que a Contratada foi notificada na forma da Lei e se absteve oficialmente de apresentar recurso. O cálculo foi feito com base nas informações no memorando 182 da fiscal do serviço que passa a fazer parte da presente motivação, considerando o término dos serviços como atenuante da sanção. Os valores serão glosados de resíduo contratual devido à Contratada.
Número do Contrato
38/2019
Número do Processo
012484/2020-13
Unidade Cadastradora
153079: UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANA
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 1.459,72