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  • Id

    305778

    CNPJ

    Fornecedor 23.368.542/0001-17: CARVALHO & NUNES LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    Rescisão unilateral do Contrato nº 024/19, nos termos do art. 78, II, c/c 79, I, ambos da Lei 8.666/93. 3. APLICO à referida empresa, em razão do descumprimento parcial das obrigações assumidas no prazo e da forma estipulados no contrato, as seguintes penalidades: 3.1. Multa de 20% sobre a parcela inadimplida, que, no caso corresponde à soma dos valores correspondentes às etapas 2 e 3 do contrato, que totalizam R$ 7.992,00, resultado a multa no valor de 1.598,40 (um mil quinhentos e noventa e oito reais e quarenta centavos) 3.2. Impedimento de licitar e contratar com a União, com descredenciamento no SICAF, nos termos do art. 7º da Lei 10.520/2002, pelo prazo de 03 (três) anos.

    Número do Contrato

    24/2019

    Número do Processo

    0002834-10.2019

    Unidade Cadastradora

    90018: JUSTICA FEDERAL DE 1A. INSTANCIA - PR

    Tipo de Ocorrência

    5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º

    Âmbito da Ocorrência

    3: Determinado

    Prazo

    1

    Data inicial

    21/06/2021

    Data final

    21/06/2024