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Id
305740
CNPJ
Fornecedor 30.161.814/0001-79: PC SERVICE TECNOLOGIA LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Aplicação de Multa Compensatória, no percentual de 10% (dez por cento) proporcionalmente à obrigação inadimplida, tendo em vista a inexecução parcial da obrigação assumida, o que perante os cálculos apurados objetivamente, chegou-se ao valor total de R$ 2.211,94 (dois mil duzentos e onze reais e noventa e quatro centavos), pelo descumprimento dos itens 12 e 12.2 do Termo de Referência Anexo I do Edital do Pregão Eletrônico nº 33/2015, com fundamento nos itens 15.12, 16.1.1 e 16.3.3.1 do Termo de Referência vinculado ao Pregão Eletrônico nº 33/2015, c/c o artigo 87, inciso I e parágrafo 2º da Lei nº 8.666/1993.
Número do Contrato
55/2015
Número do Processo
33910004881202167
Unidade Cadastradora
253003: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR/MS
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 2.211,94
