-
Id
305431
CNPJ
Fornecedor 34.271.379/0001-96: PACS - PLANEJAMENTO, ASSESSORIA, CONSULTORIA E SISTEMAS S.A.
Tipo pessoa
PJ
Descrição
O Coordenador-Geral de Operações Rodoviárias decidiu aplicar à empresa a penalidade de MULTA no valor de R$ 141.039,17 por descumprimento contratual parcial. Contrato - TT-119/2015 – Documento SEI nº 7683058. A empresa foi devidamente notificada da Decisão em 28/04/2021 - SEI nº 8087732. O DIRETOR DE INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA decidiu conhecer o recurso administrativo interposto e manter a aplicação da penalidade de MULTA de mora, entretanto, no valor retificado de R$ 137.746,86 - SEI n° 9621269 A empresa foi devidamente notificada da decisão em 18/01/2022 - SEI n° 10317112 Processo SEI nº 50600.025042/2018-08.
Número do Contrato
TT-119/2015
Número do Processo
50600025042201808
Unidade Cadastradora
393003: DEPARTAMENTO NACIONAL INFRAEST.DE TRANSPORTES
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Motivo
Inclusão de decisão de segunda instância
Valor da Multa
R$ 141.039,17