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Id
305395
CNPJ
Fornecedor 17.579.459/0001-94: DIEFRA ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
O CGPERT - DNIT, aplicou a penalidade de MULTA no valor de R$ 37.653,89, por descumprimento contratual parcial ao contrato TT-014/2015 (SEI nº 6976850). A empresa foi notificada em 11/06/2021, conforme doc. SEI nº 8538213. O DIRETOR DE INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA DO DNIT decidiu CONHECER do Recurso interposto, para JULGAR IMPROCEDENTES as alegações, RATIFICANDO a Decisão de Primeira Instância (6976850) que aplicou a penalidade de MULTA, reajustada, no valor de R$ 43.625,23, por inexecução parcial ao contrato nº TT-014/2015-00 (9600188). A empresa foi notificada, doc. SEI nº 10420386. Valor atualizado: R$ 52.128,30 – Doc SEI nº 15242426. Processo SEI nº 50600.024758/2018-80.
Número do Contrato
TT-014/2015
Número do Processo
50600024758201880
Unidade Cadastradora
393003: DEPARTAMENTO NACIONAL INFRAEST.DE TRANSPORTES
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Motivo
Atualizar o valor da Multa.
Valor da Multa
R$ 37.653,89
