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Id
305386
CNPJ
Fornecedor 17.579.459/0001-94: DIEFRA ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
O Coordenador-Geral de Operações Rodoviárias decidiu aplicar à empresa a penalidade de MULTA no valor de R$ 141.039,17 , por descumprimento contratual parcial. Contrato - TT-119/2015 – Documento SEI nº 7683058. A empresa foi devidamente notificada da Decisão em 28/04/2021 - SEI nº 8087662. O DIRETOR DE INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA decidiu conhecer o recurso administrativo interposto e manter a aplicação da penalidade de MULTA de mora, entretanto, no valor retificado de R$ 137.746,86 - SEI n° 9621269 Considera-se que o consórcio foi devidamente notificado, diante da manifestação anexa aos autos - SEI n° 10420461 Processo SEI nº 50600.025042/2018-08.
Número do Contrato
TT-119/2015
Número do Processo
50600025042201808
Unidade Cadastradora
393003: DEPARTAMENTO NACIONAL INFRAEST.DE TRANSPORTES
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Motivo
Inclusão da decisão de segunda instância
Valor da Multa
R$ 141.039,17
