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  • Id

    305055

    CNPJ

    Fornecedor 31.734.067/0001-83: MIL - COMERCIO DE PECAS E EQUIPAMENTOS PARA USO EM MAQUINA INDUSTRIAL LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    Multa moratória de 0,1% (um décimo por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite de 15 (quinze) dias; Em caso de inexecução parcial, a multa compensatória, no mesmo percentual do subitem acima, será aplicada de forma proporcional à obrigação inadimplida;

    Número do Contrato

    2020NE800241

    Número do Processo

    23499004253202136

    Unidade Cadastradora

    158161: UNIVERSIDADE FED.DE ITAJUBÁ/CAMPUS ITABIRA

    Tipo de Ocorrência

    2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II

    Motivo

    A Pro-reitoria de Administração considerando que a DECISÃO não promoveu a motivação na forma do caput do Art. 50 da Lei no 9.784/1999; considerando que não restou evidente no processo administrativo no 23499.004253/2021-36 a comprovação de comunicação à empresa da oferta de prazo legal para interposição de RECURSO À DECISÃO; decide pela retirada do SICAF da presente penalidade.

    Valor da Multa

    R$ 5,45