• Id

    304860

    CNPJ

    Fornecedor 39.750.831/0001-16: ECOLIMP SERVICOS GERAIS LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    O ato reveste-se de natureza gravíssima ao deixar de cumprir obrigações alimentares dos obreiros, considerando-se para tanto, inclusive a reincidência no cometimento. Neste caso, aplica-se multa compensatória para reparação dos danos causados ao erário.

    Número do Contrato

    18/2017

    Número do Processo

    02070000650202017

    Unidade Cadastradora

    443033: COORDENAçAO GERAL DE FINANçAS/DF

    Tipo de Ocorrência

    2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II

    Motivo

    Reforma de Decisão Administrativa que retirou a Multa compensatória no valor de R$ 3.773,21 e manteve Suspensão temporária de licitar por 2 (dois) anos e Multa moratória no valor de R$ 5.636,87

    Valor da Multa

    R$ 3.773,21