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Id
304741
Descrição
1- Proibido de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio da pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 10 (dez) anos . 2- Condenação da perda da função pública.
Número do Processo
0808964-89.2020.4
Unidade Cadastradora
925538: SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINSTRAÇÃO
Tipo de Ocorrência
5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º
Âmbito da Ocorrência
Prazo
1
Data inicial
21/03/2019
Data final
21/03/2029