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Id
304344
CNPJ
Fornecedor 24.083.281/0001-51: CONSULOC ENGENHARIA LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
A aplicação da penalidade de multa no valor de R$ 1.943.099,86 (um milhão novecentos e quarenta e três mil noventa e nove reais e oitenta e seis centavos), montante apurado sobre os serviços não corrigidos determinados no Ofício 12/2020-DO/SI/UFES. Fundamento, cláusula décima primeira – das sansões administrativas itens 11.2.3 e 11.2.3.1, a saber: [...] 11.2.3. multa compensatória de até 30% (trinta por cento) sobre o valor total do contrato, no caso de inexecução total do objeto; 11.2.3.1 – Em caso de inexecução parcial, a multa compensatória, no mesmo percentual do subitem acima, será aplicada de forma proporcional à obrigação inadimplida; [...]
Número do Contrato
014/2019
Número do Processo
23068.020422/2020
Unidade Cadastradora
153046: UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPIRITO SANTO/ES
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Motivo
Devido à decisão judicial: "se abstenha de cobrar a penalidade de multa referente ao Contrato n.º 14/2019, no valor de R$ 1.943.099,86 (um milhão, novecentos e quarenta e três mil, noventa e nove reais e oitenta e seis centavos)” conforme consta nos processos 23068.064325/2021-74 e 23068.020422/2020-74.
Valor da Multa
R$ 1.943.099,86
