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Id
304160
CNPJ
Fornecedor 03.539.770/0001-03: MRO SERVICOS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Diante dos elementos juntados neste expediente, e não tendo a Contratada apresentado fatos ou documentos hábeis e suficientes para eximi-la da responsabilidade pelo descumprimento das Cláusulas Quarta e Décima Quarta do Contrato, aplicam-se à Contratada as sanções de advertência cumulada com a de multa de 10% (dez por cento) do valor atualizado da parcela correspondente
Número do Contrato
04.009.10.2017
Número do Processo
0017524-46.2020
Unidade Cadastradora
90029: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A.REGIAO
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Motivo
Lançada em duplicidade
Valor da Multa
R$ 1.430,02
