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Id
304084
CNPJ
Fornecedor 06.198.597/0001-07: APFORM INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Aplicação de multa ,por descumprir a Ata de Registro de Preços n º10/2018, em razão da falta de manutenção das condições de habilitação e qualificação exigidas no edital e seus anexos, especificamente em relação à qualidade de produtos entregues, quando comparados aos protótipos aprovados durante a fase de habilitação no certame licitatório, conforme as especificações técnicas estabelecidas nos subitens 3.1.1.2., 3.3.1.1., 4.1.6., 4.1.7., 4.1.8., 4.1.11. e 4.3.2.1., dos Cadernos de Informações Técnicas - CIT, referentes aos itens CJA-04 e CJA-06 e anexos ao edital do Pregão n.º 10/2017 .
Número do Contrato
PE Nº 10/2017
Número do Processo
23034011052202071
Unidade Cadastradora
153173: FNDE-MEC-FUNDO NAC.DE DESENV.DA EDUACACAO/DF
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 57.250,00
