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Id
304024
Descrição
Em face da conclusão do Ordenador de despesas do 7º BEC, tendo por base o processo administrativo instaurado através da Portaria nº 004 - Proc Adm/AsseApAsJurd/PA, resolvo aplicar a penalidade de impedimento de licitar prevista no art. 7 da lei 10.520/02
Número do Contrato
01/2015
Número do Processo
64045.011660/2020
Unidade Cadastradora
160001: 7 BATALHAO DE ENGENHARIA DE CONSTRUCAO-MEX/AC
Tipo de Ocorrência
5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º
Âmbito da Ocorrência
Prazo
1
Data inicial
23/03/2021
Data final
23/03/2023