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  • Id

    303005

    CNPJ

    Fornecedor 09.628.278/0001-82: LABORAL SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    Multa compensatória de R$ 275,55 (duzentos e setenta e cinco reais e cinquenta e cinco centavos) à empresa LABORAL SERVIÇOS TERCEIRIZADOS EIRELI, CNPJ 09.628.278/0001­-82, pelo não recolhimento do FGTS na conta do Fundo de Garantia do FGTS, referente ao período de 01 a 28 de março de 2018, da colaboradora Juciara Cristina de Bastos Nunes, CPF 769.227.580-72, com fulcro nos itens 18.2.1 e 18.3.3.1 do Termo de Referência (7239869), Anexo I do Edital Pregão Eletrônico n° 01/2017 (5621019), nos termos do art. 87, II, da Lei nº 8.666/93.

    Número do Contrato

    02/2017

    Número do Processo

    08660019827202087

    Unidade Cadastradora

    200119: SUPERINTENDENCIA REG. POL. RODV. FEDERAL-RS

    Tipo de Ocorrência

    2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II

    Valor da Multa

    R$ 275,55