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Id
302880
CNPJ
Fornecedor 61.797.924/0007-40: HEWLETT-PACKARD BRASIL LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
CORRÉNCIA 1) ATRASO NA APRENSENTAÇÃO DA GARANTIA CONTRATUAL. DETALHAMENTO: O CONTRATO FOI ASSINADO PELO FORMECEDOR NO DIA 12/02/2021 SENDO NELE ESTABELECIDO (SUBCLÁUSULA 6.1 DA CLAUSULA SEXTA) O PRAZO MÁXIM 20 (VINTE) DIAS PARA APRENTAÇÃO DE APÓLICE DA GARANTIA, O QUE SOMENTE OCORREU NO DIA 30/04/2021, CONFIGURANDO UM ATRASO DE 57 (CINQUENTA E SETE)DIAS. SANÇÃO PREVISTA: MULTA MORATÓRIA. BASE CONTRATUAL: SUCLÁSULA 6.4- A INOBSERVÂNCIA DO PRAZO FIXADO PARA APRESENTAÇÃO DA GARANTIA ACARRETARÁ A APLICAÇÃO DE MULTA 0,08%(OITO CENTÉSIMOS PO CENTO) DO VALOR DO CONTRATO POR DIA DE ATRASO, ATÉ O MAXIMO DE 2%(DOIS POR CENTO):ALINEA A ) DA SUBSCLAUSULA 15.8.1 - MULTA MORATÓRIA POR ATRASO INJUSTIFICA.
Número do Contrato
01/2021
Número do Processo
21200.000874/2018
Unidade Cadastradora
135100: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Motivo
OK
Valor da Multa
R$ 30.558,98
