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Id
302483
CNPJ
Fornecedor 00.478.727/0001-89: AGROSERVICE EMPREITEIRA AGRICOLA LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Despacho nº 2557/2021/SAA-SPOA (...) aplicação de multa moratória, estipulada conforme item 27.3.2, ou seja, 1% por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, sendo o limite de até quinze dias, totalizando assim, o valor de R$ 4.512,19 (quatro mil quinhentos e doze reais e dezenove centavos), uma vez que o valor total não repassado aos funcionários foi de R$ 30.081,24 (trinta mil oitenta e um reais e vinte e quatro centavos), art. 87 da Lei nº 8.666/1993, e fundamentado no Despacho nº 96/2021/SEFAC/DILOG/COLOG/COGRL/SPOA/SE (4052757).
Número do Contrato
38/2014-MINFRA
Número do Processo
50000.042379/2020
Unidade Cadastradora
390004: COORD.GERAL DE RECURSOS LOGÍSTICOS
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 4.512,19
