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Id
301675
CNPJ
Fornecedor 19.045.361/0001-82: PREMIUM CONSERVADORA E CONSTRUCOES LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Multa de 0,41% (quarenta e um centésimos por cento) sobre o valor contratado, prevista no item 22.2.2.2 do Termo de Referência do Pregão Eletrônico nº 4/2020, o que corresponde à quantia de R$ 305,38 (trezentos e cinco reais e trinta e oito centavos), por descumprimento do item 13.8 do mesmo Termo e, consequentemente, da Cláusula Nona do Contrato nº 1/2020.
Número do Contrato
12020
Número do Processo
25021000144202181
Unidade Cadastradora
250038: SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO MS/SE
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 305,38