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  • Id

    301604

    CNPJ

    Fornecedor 21.366.809/0001-01: CIRCUITOS ENGENHARIA LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    Aplicação de MULTA MORATÓRIA à empresa CIRCUITOS ENGENHARIA LTDA., CNPJ 21.366.809/0001-01, no valor de R$ 20.957,99, correspondente à 2% sobre o valor do contrato, por infringir ao subitem 2, da alínea “e”, do item I da, CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA do Contrato TRE-RO n. 12/2019, com fundamento no caput e §§ do art. 86 da Lei n° 8.666/93; art. 39 da IN TRE/RO 004/2008. Penalidade aplicada por meio da Manifestação n. 189/GABSAOFC, de 21/05/2021, assinado por FRANCISCO PARENTES DA COSTA FILHO, Secretário da SAOFC do TRE-RO. Não houve interposição de recurso pela contratada. Processo SEI 0003823-22.2020.6.22.8000.

    Número do Contrato

    Contrato 12/2019

    Número do Processo

    38238820206228000

    Unidade Cadastradora

    70024: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RONDONIA

    Tipo de Ocorrência

    10: Dinâmica

    Data inicial

    21/05/2021