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Id
300994
CNPJ
Fornecedor 40.432.544/0001-47: CLARO S.A.
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Sanção aplicada, por meio do Despacho Decisório nº 23/2021/AFCA6/AFCA/SAF, em face de inexecução parcial do Contrato GIMR nº 21/2019-Anatel, no que tange a não encaminhar mensalmente, juntamente com o faturamento, relatórios gerenciais sobre a prestação do serviço do respectivo mês faturado, relativo aos meses de abril de 2019 a fevereiro de 2020, em desconformidade com o item 8.2.0.54 do Termo de Referência, anexo II ao referido Contrato. Sujeição da contratada às penalidades previstas no item 10.12.1, alínea b, do Termo de Referência e no art. 87, II, da Lei nº 8.666/1993.
Número do Contrato
21/2019
Número do Processo
53500016179202002
Unidade Cadastradora
413001: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 6.239,42
