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Id
300374
CNPJ
Fornecedor 26.408.191/0001-19: GRATTANO DISTRIBUIDORA DE ARTIGOS INDUSTRIAIS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Aplicação da Sanção Administrativa de Impedimento de Licitar e Contratar com a União, no âmbito do COMAER, por um período de 06 (seis) meses, em razão do descumprimento do prazo de entrega dos materiais especificados na Nota de Empenho nº 2019NE810068, de 23/12/2019, configurando inexecução total do objeto, com fulcro nos itens 4.1, 6.1 e 6.1.1 do Termo de Referência e 21.1.4, 21.2, 21.2.1 e 21.2.2 do Edital do Pregão nº 28/CAE/2019 e fundamentados no Parecer Administrativo nº 06/ARC/2021, de 26/02/2021, no Despacho Decisório nº 13/ARC/554, de 08/03/2021 e publicado no DOU por intermédio da Portaria nº 4/CAE, de 18/05/2021.
Número do Contrato
Pregão nº 28/CAE/2019
Número do Processo
PAAI 29/CAE/2020
Unidade Cadastradora
120195: CENTRO DE AQUISIÇÕES ESPECIFICAS
Tipo de Ocorrência
5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º
Âmbito da Ocorrência
Prazo
1
Data inicial
21/05/2021
Data final
17/11/2021
