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  • Id

    297739

    CNPJ

    Fornecedor 61.363.032/0001-46: CHIESI FARMACEUTICA LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    O Ministério da Saúde, por intermédio do Departamento de Logística em Saúde-DLOG, aplicou à empresa CHIESI FARMACÊUTICA LTDA, CNPJ nº 61.363.032/0001-46, a penalidade de IMPEDIMENTO DE LICITAR OU CONTRATAR COM O MINISTÉRIO DA SAÚDE pelo prazo de 01 (um) ano, em virtude do descumprimento de prazo de entrega da obrigação assumida no Pregão Eletrônico – SRP nº 12/2013 e contrato nº 33/2014 que tem por objeto a execução da Ata de Registro de Preço nº 23/2013. Processo sancionador nº 25000.047972/2017-45.

    Número do Contrato

    33/2014

    Número do Processo

    25000047972201745

    Unidade Cadastradora

    250005: DEPARTAMENTO DE LOGÍSTICA EM SAUDE

    Tipo de Ocorrência

    7: Outros Tipos de Ocorrência

    Âmbito da Ocorrência

    1: Determinado

    Motivo

    Trata-se de Decisão Judicial da 8ª Vara Federal Cível da SJDF - 0020880316, no âmbito do processo judicial 1058523-07.2020.4.01.3400, que deferiu a tutela de urgência para suspender a penalidade aplicada à empresa CHIESI FARMACÊUTICA LTDA. Despacho DLOG/SE/MS (0020880563), de 01/06/2021.

    Impedido de Licitar

    Sim

    Prazo

    1

    Data inicial

    23/04/2021

    Data final

    23/04/2022