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Id
296430
CNPJ
Fornecedor 13.622.580/0001-09: EUROLINE COMERCIO DE MOVEIS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Processo eletrônico nº 0069627-20.2020.8.16.6000. Pregão Presencial nº 03/2019. MULTA (R$ 560,00) em razão de 101 dias de atraso injustificado para o cumprimento da obrigação (Nota de Empenho nº 20000183). DJe 2905 de 05/02/21 – Secretária p. 82. Rec. Adm. parcialmente provido para redução da penalidade aplicada devendo a multa moratória ser calculada apenas com base em 43 dias de atraso da entrega dos bens. MULTA (R$ 481,60). DJe 2942 de 30/03/21 - Presidência p. 2. Intimação enviada por e-mail em 31/03/2021. Artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993 e artigos 150 a 152 e 160 da Lei Estadual nº 15.608/2007.
Número do Contrato
P. Presencial nº 03/2019
Número do Processo
0069627-20.2020
Unidade Cadastradora
926415: TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANA
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 481,60
