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  • Id

    295339

    CNPJ

    Fornecedor 00.660.928/0001-00: LIFE TECNOLOGIA E CONSULTORIA LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    SANÇÃO ADMINISTRATIVA - de de impedimento de licitar e contratar com a União e descredenciamento no SICAF pelo prazo de 3 (três) anos, conforme previsão contida no item 19.3.2 do Edital, decorrente do descumprimento no item 19, subitem 19.1.7 e 19.2. do Edital do Pregão Eletrônico nº 04/2017, qual seja, comportar-se de modo inidôneo - Considera-se comportamento inidôneo, entre outros, a declaração falsa quanto às condições de participação, quanto ao enquadramento como ME/EPP ou o conluio entre os licitantes, em qualquer momento da licitação, mesmo após o encerramento da fase de lances.

    Número do Contrato

    P.E - 04/2017

    Número do Processo

    71000041121/2019-

    Unidade Cadastradora

    550005: SUBSECRETARIA DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS

    Tipo de Ocorrência

    5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º

    Âmbito da Ocorrência

    3: Determinado

    Motivo

    Mandado de Segurança Cível da 14ª Vara Federal da SJDF - Determina a suspensão da penalidade de impedimento de licitar e contratar com a União e o descredenciamento do SICAF até o exame exauriente deste mandamus, aplicada no âmbito do Processo Administrativo Sancionador nº 71000.041121/2019-78.

    Prazo

    1

    Data inicial

    12/03/2021

    Data final

    16/02/2024