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  • Id

    295063

    Descrição

    Diante da decisão prolatada na Ação Civil de Improbidade Administrativa nº 0013604-31.2008.403.6110, conforme Ofício nº 155/2020, e anexos, daquele Juízo (Doc.SEI 7119508), fica aplicada a sanção de impedimento de licitar e contratar com o Poder Público pelo prazo de 3 (três) anos, a partir do trânsito em julgado, em 21/09/2020, conforme certidão de fls. 925 da referida ação (Doc. SEI 7119508).

    Número do Processo

    0169012-14.2021.4

    Unidade Cadastradora

    90029: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A.REGIAO

    Tipo de Ocorrência

    7: Outros Tipos de Ocorrência

    Âmbito da Ocorrência

    2: Determinado

    Impedido de Licitar

    Sim

    Prazo

    1

    Data inicial

    21/09/2020

    Data final

    20/09/2023