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  • Id

    294815

    CNPJ

    Fornecedor 01.278.154/0001-02: MG TERCEIRIZACAO DE SERVICO LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    Atraso no pagamento dos salários aos seus empregados previsto pelo instrumento coletivo de trabalho da categoria, bem como das obrigações previstas no Contrato nº 081/2020 - Cláusula Oitava - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. penalidade de multa no valor de R$ 2.019,17 (Dois mil, dezenove reais e dezessete centavos), com base na alínea "d" do subitem 15.1.2.1. da Cláusula Décima Quinta das Condições Gerais da Contratação do Contrato nº 081/2020-SE/PR, tendo em vista o descumprimento dos subitens 8.9.2; 8.23; 8.27; 8.27.1; 8.29 e 8.30 da Cláusula Oitava das Condições Gerais do mesmo Instrumento Contratual.

    Número do Contrato

    81/2020 - SE/PR

    Número do Processo

    53107.028415/2020

    Unidade Cadastradora

    925936: ECT - DIRETORIA REGIONAL SAO PAULO METROPOLIT

    Tipo de Ocorrência

    10: Dinâmica

    Data inicial

    27/01/2021