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Id
294619
CNPJ
Fornecedor 63.388.441/0001-22: CEARA DIESEL S/A
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Multa de mora, no valor de R$ 70.191,00 (setenta mil, cento e noventa e um reais), em virtude do atraso injustificado na entrega do objeto da Nota de Empenho 2019NE800875, correspondente aos Itens 4 e 5 do Termo de Referência.
Número do Contrato
29/2019
Número do Processo
08666.044746/2020
Unidade Cadastradora
200125: SUPERINTENDENCIA REG. POL. RODV. FEDERAL-SC
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Motivo
Tendo em vista as informações contidas no processo administrativo nº 08666.044746/2020-65, conforme os argumentos lançados na NOTA TÉCNICA Nº 19/2021/NAT-SC/SUPEX-SC/SPRF-SC (Sei! 31183136), com base no art. 109, §4º, da Lei nº 8.666/1993, RECONSIDERO a decisão DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 85/2021/GAB-SC (Sei! 30924747), dou PROVIMENTO ao recurso da contratada, afasto a penalidade de multa e determino o ARQUIVAMENTO do presente processo.
Valor da Multa
R$ 70.191,00
