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Id
294617
CNPJ
Fornecedor 63.388.441/0001-22: CEARA DIESEL S/A
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Multa de mora no valor R$ 33.264,00 (trinta e três mil, duzentos e sessenta e quatro reais), em virtude do atraso injustificado na entrega do objeto da Nota de Empenho 2019NE800930
Número do Contrato
01/2020
Número do Processo
08666.044800/2020
Unidade Cadastradora
200125: SUPERINTENDENCIA REG. POL. RODV. FEDERAL-SC
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Motivo
Tendo em vista as informações contidas no processo administrativo nº 08666.044800/2020-72, conforme os argumentos lançados na NOTA TÉCNICA Nº 17/2021/NAT-SC/SUPEX-SC/SPRF-SC (Sei! 31159977), com base no art. 109, §4º, da Lei nº 8.666/1993, RECONSIDERO a decisão DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 86/2021/GAB-SC (Sei! 30925347), dou PROVIMENTO ao recurso da contratada, afasto a penalidade de multa e determino o ARQUIVAMENTO do presente processo.
Valor da Multa
R$ 33.264,00
