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  • Id

    294609

    CNPJ

    Fornecedor 00.681.882/0001-06: ENTHERM ENGENHARIA DE SISTEMAS TERMOMECANICOS LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    Aplicação das penalidades de Advertência e Multa no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), por meio do Despacho Decisório nº 135/2020/AFCA6/AFCA/SAF, em decorrência de descumprimento das obrigações constantes nos itens 8.1.3, 8.1.10 e 8.1.20 do Contrato AFIS nº 016/2015 - Anatel, conforme previsto no item 15.4 do Contrato Original e no artigo 87, incisos I e II, da Lei nº 8.666/1993.

    Número do Contrato

    16/2015

    Número do Processo

    53500030187201910

    Unidade Cadastradora

    413001: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES

    Tipo de Ocorrência

    10: Dinâmica

    Data inicial

    03/02/2021