-
Id
292896
CNPJ
Fornecedor 06.169.367/0001-10: PRIME SOLUCOES EMPREENDIMENTOS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Impedimento de licitar ou contratar com os órgãos federais da administração direta e indireta,decretando seu descredenciamento do Sicaf pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, por apresentar documentação falsa em processo licitatório, afrontando o inciso IV, alínea "a",do art. 5º, c/c inciso II, art. 30, ambos da Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), os arts.12 e 16 do Decreto 8.420/15, bem como o art. 7º da Lei 10.520/2002 (Lei do Pregão).
Número do Processo
00058033185201819
Unidade Cadastradora
113214: AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC
Tipo de Ocorrência
5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º
Âmbito da Ocorrência
Prazo
1
Data inicial
14/01/2021
Data final
13/01/2023