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Id
291809
CNPJ
Fornecedor 19.964.929/0001-69: ENGEVISA SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Descumprimento do item 4.1.2 e seguintes do Termo de Referência - TR vinculado ao Edital do Pregão nº 21/2017, considerando, ainda, a legislação em vigor, somado ao dever de agir da Administração, com a Multa no percentual de 6% (seis por cento), conforme alínea "l" do item 8.4 do Termo de Referência vinculado ao Edital do Pregão Eletrônico nº 21/2017, calculada sobre o valor da parcela inadimplida (Valor unitário de R$ 9.130,43 4969019), o que perante os cálculos apurados, chegou-se ao valor de R$547,82 (quinhentos e quarenta e sete reais e oitenta e dois centavos).
Número do Contrato
40/2017
Número do Processo
33910.023346/2019
Unidade Cadastradora
253003: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR/MS
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 547,82
