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Id
291511
CNPJ
Fornecedor 11.574.829/0001-14: SIRGA ENGENHARIA E CONTROLE DE QUALIDADE LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
O DIRETOR DE INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA-DNIT, no uso das atribuições decidiu CONHECER do Recurso Administrativo e, no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO para MANTER a Decisão de 1ª Instância - CGPERT (1126649),que decidiu pela aplicação de MULTA no valor R$ 1.004.470,42. Valor atualizado de R$ 1.397.859,01 (6907656). Decisão de 2ª instância - DOU de 08/01/2021, seção 3, página 117. Processo SEI nº 50600.009086/2016-11. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO – JUDICIAL - deferido o pedido de tutela de urgência. Documento SEI nº 7326759. Dessa forma, a penalidade está suspensa até a decisão de Mérito Definitiva (7326157).
Número do Contrato
TT 504/2014
Número do Processo
50600009086201611
Unidade Cadastradora
393003: DEPARTAMENTO NACIONAL INFRAEST.DE TRANSPORTES
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Motivo
Parecer de força executória - O Juízo do Plantão Judicial deferiu pedido de tutela de urgência para determinar a suspensão da exigibilidade dos débitos materializados na Decisão Administrativa de Segunda Instância, proferida no bojo dos autos de n.50600.009086/2016-11, e os efeitos dela decorrentes.
Valor da Multa
R$ 1.004.470,42
