-
Id
291456
CNPJ
Fornecedor 93.315.190/0001-17: ELISEU KOPP & CIA LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
O COORDENADOR-GERAL DE OPERAÇÕES RODOVIÁRIAS resolveu aplicar a sanção de MULTA no valor de R$ 228.047,63, por descumprimento ao Contrato TT-382/2012-00. D.O.U - 04/02/2020 - seção 3, pág. 80. O Diretor de Infraestrutura Rodoviária CONHECEU do Recurso Administrativo e JULGOU IMPROCEDENTES os pedidos, mantendo incólume a Decisão Administrativa de Primeira Instância (4683950) - sanção de MULTA no valor de R$ 228.047,63 a ser atualizado, pelos descumprimentos. D.O.U, 28/01/2021, seção 3, pág 78. MULTA SUSPENSA por Decisão Judicial, conforme Ofício 01567/2021 (9046359) e o PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA n. 01284/2021 (9046359). Processo nº 50600.041608/2016-79.
Número do Contrato
TT 382/2012-00
Número do Processo
50600041608201679
Unidade Cadastradora
393003: DEPARTAMENTO NACIONAL INFRAEST.DE TRANSPORTES
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Motivo
Suspensão da exigibilidade da Multa por decisão judicial.
Valor da Multa
R$ 228.047,63
