• Id

    291360

    CNPJ

    Fornecedor 01.565.706/0001-63: ARC COMERCIO CONSTRUCAO E ADMINISTRACAO DE SERVICOS LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    O Diretor de Infraestrutura Rodoviária decidiu em 2ª Instância - documento SEI nº 6861527 MANTER a Decisão Administrativa de Primeira Instância exarada pela Coordenação-Geral de Operação Rodoviária - CGPERT (2846658), que decidiu pela aplicação de multa no valor de R$ 162.762,14 (cento e sessenta e dois mil, setecentos e sessenta e dois reais e quatorze centavos) a ser atualizado, por descumprimento contratual - contrato nº TT 035/2014-00. A empresa foi devidamente notificada da Decisão em 31/12/2020 (Doc SEI 7261054). Valor atualizado até 15/01/2021 – R$ 208.538,21 (Doc SEI nº 7143588). MULTA PAGA EM 05/01/2021, CONFORME DOCUMENTO SEI Nº 7691567. Processo SEI nº 50600.009101/2016-21

    Número do Contrato

    TT - 035/2014-00

    Número do Processo

    50600009101201621

    Unidade Cadastradora

    393003: DEPARTAMENTO NACIONAL INFRAEST.DE TRANSPORTES

    Tipo de Ocorrência

    2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II

    Motivo

    Multa PAGA.

    Valor da Multa

    R$ 162.762,14