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Id
291360
CNPJ
Fornecedor 01.565.706/0001-63: ARC COMERCIO CONSTRUCAO E ADMINISTRACAO DE SERVICOS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
O Diretor de Infraestrutura Rodoviária decidiu em 2ª Instância - documento SEI nº 6861527 MANTER a Decisão Administrativa de Primeira Instância exarada pela Coordenação-Geral de Operação Rodoviária - CGPERT (2846658), que decidiu pela aplicação de multa no valor de R$ 162.762,14 (cento e sessenta e dois mil, setecentos e sessenta e dois reais e quatorze centavos) a ser atualizado, por descumprimento contratual - contrato nº TT 035/2014-00. A empresa foi devidamente notificada da Decisão em 31/12/2020 (Doc SEI 7261054). Valor atualizado até 15/01/2021 – R$ 208.538,21 (Doc SEI nº 7143588). MULTA PAGA EM 05/01/2021, CONFORME DOCUMENTO SEI Nº 7691567. Processo SEI nº 50600.009101/2016-21
Número do Contrato
TT - 035/2014-00
Número do Processo
50600009101201621
Unidade Cadastradora
393003: DEPARTAMENTO NACIONAL INFRAEST.DE TRANSPORTES
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Motivo
Multa PAGA.
Valor da Multa
R$ 162.762,14