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Id
291147
CNPJ
Fornecedor 21.429.811/0001-82: ALVORADA CONSTRUTORA E TRANSPORTES LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
O Coordenador-Geral de Administração acolhE as fundamentações contidas na Orientação nº 139/2020/DIC/CCP/CGA/DIRAD (SEI nº 28534192), conforme admite o art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 1999, e, nelas balizadas, DECIDE pela aplicação das penalidades de Multa, no valor de R$ 494,37 (Quatrocentos e noventa e quatro reais e trinta e sete centavos), à empresa ALVORADA CONSTRUTORA E TRANSPORTADORA EIRELI - ME., inscrita no CNPJ sob n° 21.429.811/0001-82, em decorrência descumprimento de obrigações contempladas no Contrato Administrativo nº 36/2016, conforme demonstrado no processo nº 08650.009648/2020-51
Número do Contrato
36/2016
Número do Processo
08650009648202051
Unidade Cadastradora
200109: MJ-DPRF-DEPART.DE POL.RODOVIARIA FEDERAL/DF
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 494,37
