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Id
290858
CNPJ
Fornecedor 13.820.328/0001-04: APROVVE CONSULTORIA TERCEIRIZACAO E SERVICOS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Aplicação de sanção de multa no valor total de R$ 1.026,20 (um mil e vinte e seis reais e vinte centavos), juntamente com a penalidade de advertência, conforme previsto no item 16.5. do Termo de Referência relativo ao Contrato nº 66/2019/GR06/Anatel, pelas razões e justificativas constantes dos Informes nº 230/2020/GR06AF/GR06/SFI (SEI nº 5748068), nº 292/2020/GR06AF/GR06/SFI (SEI nº 6008574) e nº 316/2020/GR06AF/GR06/SFI (SEI nº 6112071).
Número do Contrato
66/2019
Número do Processo
53532001072202084
Unidade Cadastradora
413007: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES/PE
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Motivo
Alteração do motivo da aplicação da multa, que não correspondeu a inexecução do contrato e sim ao descumprimento do contrato, apesar de os serviços estarem sendo sim prestados em sua totalidade.
Valor da Multa
R$ 1.026,20
